Opinião: Revogação do artigo 1.638, inciso III, do Código Civil

A comissão de juristas que irá propor atualização do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) fará, no próximo dia 23 de outubro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, a primeira audiência pública para expandir os debates e levantar subsídios para os trabalhos [1]. A comis...