Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de câncer
Consultor Jurídico 2023-10-13
Summary:
Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência. Ao final do processo, esse adiantamento é descontado do quinhão (parcela da herança).
Antecipação do q...