Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de câncer

Consultor Jurídico 2023-10-13

Summary:

Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência. Ao final do processo, esse adiantamento é descontado do quinhão (parcela da herança). Antecipação do q...

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https://www.conjur.com.br/2023-out-13/juiz-autoriza-adiantamento-heranca-tratamento-cancer

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10/13/2023, 16:29

Date published:

10/13/2023, 13:30