Vladimir da Rocha França: Limites da reforma da Constituição
Consultor Jurídico 2023-10-13
Summary:
No Brasil, compete ao STF (Supremo Tribunal Federal) o processo e julgamento das ações que integram o controle concentrado e principal de constitucionalidade das leis e atos normativos em face da Constituição da República [1]. O tribunal em apreço também atua como a última instância recursal em m...