Criança autista tem direito a benefício assistencial, diz juiz
Consultor Jurídico 2023-10-13
Summary:
Pessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo lei de 2012. Isso, somado a uma situação de vulnerabilidade, assegura o direito ao benefício assistencial dedicado a pessoas com deficiência.
Juiz concedeu benefício ass...