TJ-SP confirma que GCMs não podem atuar como polícias
Consultor Jurídico 2023-10-16
Summary:
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais militares ou civis.
Homem foi preso depois de abordagem da GCM; provas foram anuladasArquivo PMBC
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