Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual, diz TJ-PR
Consultor Jurídico 2023-11-18
Summary:
Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que invalidou a taxa de […]
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