A revisão do processo administrativo disciplinar

A revisão do processo administrativo disciplinar (PAD) é uma questão que não tem sido enfrentada em sede doutrinária pelo Direito Administrativo. A doutrina, infelizmente, fica omissa, e, às vezes, refém de uma administração pública autoritária e punitivista. Não se nega o poder disciplinar da administração. Não é isso. Não obstante, o exercício do poder disciplinar […]

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