STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins
Consultor Jurídico 2024-03-02
Summary:
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e ficou evidente na publicação do […]
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