Perspectivas sobre o ‘receio de uso abusivo futuro’ de dados pessoais tratados ilicitamente
Consultor Jurídico 2024-03-02
Summary:
Pretende-se aqui neste artigo imprimir duas perspectivas sobre um elemento conceitual-dogmático, relacionado aos temas: cibersegurança, vazamento de dados pessoais, dano e responsabilidade. Utiliza-se de dois casos, um brasileiro, AREsp nº 2.130.619 – Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um europeu, C-340/21 – Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE), de modo a exemplificar e pontuar […]
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