TRF-1 estende efeitos de decisão que trancou ação penal baseada apenas em delação
Consultor Jurídico 2024-03-02
Summary:
O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, poderá ser estendida aos outros. Esse foi o entendimento da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder pedido […]
O post TRF-1 estende efeitos de decisão que trancou ação penal baseada apenas em delação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.