Timeshare e marketing: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional
Consultor Jurídico 2024-03-02
Summary:
De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do […]
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