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• RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – Disp. 09/01/2025

  https://www.tjes.jus.br/resolucao-no-003-2025-disp-09-01-2025/

  TJES 01/09/2025

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• Comarca da Capital – Juízo de Vitória: 9º Juizado Especial Cível

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  TJES 01/09/2025

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