Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial TJRJ edita novo verbete sumular sobre aquisição de alimento impróprio para consumo. O intuito do enunciado é evitar que a mera aquisição do produto, despida de qualquer outra consequência para o consumidor, possa, por si só, ensejar dano moral.pic.twitter.com/yKlGPGHpd0