Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial Rio institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público. Finalidade será dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulherespic.twitter.com/6VXoiU5h5i