Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial Lei Maria da Penha - perturbação da tranquilidade da ex-companheira. Essa e outras ementas sobre violência doméstica você encontra no #EmentárioCriminal nº 15. Leia mais aqui: http://bit.ly/33qJRbN pic.twitter.com/hFwnmPEgdG