Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial O Plenário do STF julgou, em 2019, diversas ADI contra leis de estados e municípios. A fim de auxiliar o acesso aos pesquisadores da comunidade jurídica, elencamos julgados que questionaram a validade de artigos e leis do Estado do Rio. Saiba mais aqui: http://bit.ly/2uIwSqd pic.twitter.com/FRXVZOEOoF