Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial O presidente do TJRJ, des. Claudio de Mello Tavares, destacou, em sua decisão, que resolução da ANEEL e a Lei Estadual nº 8.769/2020 assinalam que o corte do fornecimento de serviços essenciais deve ser evitado pelo prazo de 90 dias. http://www.tjrj.jus.br pic.twitter.com/DtshNDvfjq