Home Judiciário Brasileiro Twitter Search / tjrjoficial COVID-19 - Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020. Saiba mais aqui: http://bit.ly/3cpRDI0 pic.twitter.com/2NWUkFuJ8N