New items – 2 total

• STJ: Fixação de honorários é cabível em incidentes que alteram substancialmente a lide

  https://www.jota.info/artigos/stj-fixacao-de-honorarios-e-cabivel-em-incidentes-que-alteram-substancialmente-a-lide

  JOTA.Info 04/02/2025

  dadosabertos

• STJ: Tabelas de honorários são vinculantes em favor de defensor dativo mediante acordo

  https://www.jota.info/justica/stj-tabelas-de-honorarios-sao-vinculantes-em-favor-de-defensor-dativo-mediante-acordo

  JOTA.Info 04/02/2025

  dadosabertos