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• Cortes Paralelas: as interpretações doméstica e interamericana da Lei Brasileira de Anistia

  https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/cortes-paralelas-as-interpretacoes-domestica-e-interamericana-da-lei-brasileira-de-anistia

  JOTA.Info 04/05/2025

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• Lei de reciprocidade é avanço, mas tem mais efeito simbólico, avaliam especialistas

  https://www.jota.info/legislativo/lei-de-reciprocidade-e-avanco-mas-tem-mais-efeito-simbolico-avaliam-especialistas

  JOTA.Info 04/05/2025

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• Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos

  https://www.jota.info/tributos/carf-reconhece-que-perdas-provisorias-tornam-se-definitivas-apos-cinco-anos

  JOTA.Info 04/05/2025

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