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• Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos

  https://www.jota.info/tributos/associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos

  JOTA.Info 04/11/2025

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• STF tem maioria para declarar infraconstitucional discussão sobre decretos que tratam da CDE

  https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-declarar-infraconstitucional-discussao-sobre-decretos-que-tratam-da-cde

  JOTA.Info 04/11/2025

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