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Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info

Feed retrieval for JOTA.Info on 05/31/2025, 04:36

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  • Regulações da UE e o conflito entre proteção ambiental e acesso a mercados

    https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacoes-da-ue-e-o-conflito-entre-protecao-ambiental-e-acesso-a-mercados

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  • Lei Maria da Penha: monitoramento eletrônico como reforço à proteção da mulher

    https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-maria-da-penha-monitoramento-eletronico-como-reforco-a-protecao-da-mulher

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  • Tributação de livros no Brasil: compromisso constitucional com educação e cultura

    https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-de-livros-no-brasil-compromisso-constitucional-com-educacao-e-cultura

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  • A quem interessa a restrição à publicidade das bets proposta no Senado?

    https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/a-quem-interessa-a-restricao-a-publicidade-das-bets-proposta-no-senado

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