Presidente da Brasilcap não exerce função pública e tem direito ao Rerct
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-11-10
Summary:
O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função pública de direção. Com isso, ele está habilitado a aderir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recuso especial da Fazenda […]
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