O erro como premissa à melhoria da governança
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2025-03-02
Summary:
Durante algum tempo, a legislação correlata à auditoria e controle do gasto público levava em consideração uma premissa da necessidade de punir o erro de quem exercesse a função administrativa de ordenador de despesas. Reprodução Exemplo clássico disso era a matriz de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa, que admitia conduta culposa a fim de […]
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