STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2020-10-23
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de sete votos para declarar constitucional a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. Os ministros, entretanto, fixaram critérios para essa dispensa.