STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2020-10-23
Summary:
Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios
Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios