Corregedoria edita provimento que autoriza funcionamento da Central Nacional de Protesto (CNP)

Será publicado, nesta terça-feira (14), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), o Provimento nº 30 da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, que autoriza a funcionar no âmbito dos Tabelionatos de Protesto do Estado da Paraíba, a “Central Nacional de Protesto (CNP)”, que permitirá a consulta pública e gratuita da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato. A Central será operada e mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). De acordo com o Provimento, a consulta gratuita será efetuada pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ do requerente e abrangerá apenas…