Fórum Nacional de Juizados Especiais termina com a publicação da Carta de Curitiba

A publicação da Carta de Curitiba, com o tema ‘A preservação dos fundamentos da Justiça Cidadã’, marcou o encerramento do 42º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, ocorrido nos dias 8, 9 e 10 de novembro, na Capital do Estado da Paraná. O evento contou com a participação de magistrados paraibanos dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais.

No documento, entre outros pontos, os magistrados ‘reafirmam que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores do sistema’.

Ao falar sobre o assunto, o juiz Marcos Coelho de Salles ressaltou que “a aplicabilidade do CPC aos Juizados Especiais, quando expressamente previsto no referido Código ou, quando ainda, sem previsão às suas regras, não pode contrariar os critérios regentes dos juizados que são a celeridade, simplicidade, oralidade e a informalidade exigidas pela sociedade”, destacou o magistrado.

Participaram do Fórum os juízes paraibanos Cláudio Antônio de Carvalho Xavier e Maria de Fátima Lúcia Ramalho, dos Juizados Especiais; e Túlia Gomes de Souza Neves, Marcos Coelho de Salles, João Batista Barbosa e José Ferreira Ramos Júnior, das Turmas Recursais.

Por Clélia Toscano

Em anexo, a Carta de Curitiba na íntegra: 13.11.2017 carta curitiba