Fórum Nacional de Juizados Especiais termina com a publicação da Carta de Curitiba

A publicação da Carta de Curitiba, com o tema ‘A preservação dos fundamentos da Justiça Cidadã’, marcou o encerramento do 42º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, ocorrido nos dias 8, 9 e 10 de novembro, na Capital do Estado da Paraná. O evento contou com a participação de magistrados paraibanos dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais. No documento, entre outros pontos, os magistrados ‘reafirmam que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores do sistema’. Ao falar sobre o assunto, o juiz Marcos Coelho…