Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STJ decide que MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo

STJ decide que MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo

JOTA.Info 2024-05-23

Summary:

pis cofinsMesmo que tributo seja considerado inconstitucional, MP não pode ajuizar ações de natureza tributária, definiu o STJ

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-mp-nao-tem-legitimidade-para-pedir-interrupcao-da-cobranca-de-tributo-22052024

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2ª dadosabertos

Authors:

Carolina Ingizza

Date tagged:

05/23/2024, 03:38

Date published:

05/22/2024, 09:24