Carf aprova retroatividade benigna em multa por obrigação acessória
JOTA.Info 2024-12-29
Summary:
Para colegiado, a soma das penalidades previstas no regime anterior resultava em uma carga superior à multa de ofício
Para colegiado, a soma das penalidades previstas no regime anterior resultava em uma carga superior à multa de ofício