Do reconhecimento da repercussão geral com o julgamento de mérito

No último dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por meio do Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.221.330, que tinha por objeto discutir a constitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº 11.001/2001. Referida lei dispôs sobre a incidência do ICMS sobre operação de importação realizada por não-contribuinte com base na autorização constitucional incluída pela Emenda Constitucional (EC) nº 33/01.