Do reconhecimento da repercussão geral com o julgamento de mérito
JOTA.Info 2020-08-12
Summary:
Era imprescindível que alguns entes tivessem a oportunidade de se manifestar antes da controvérsia ser encerrada
Era imprescindível que alguns entes tivessem a oportunidade de se manifestar antes da controvérsia ser encerrada