Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info ‘Independência entre as instâncias’?

‘Independência entre as instâncias’?

JOTA.Info 2021-04-06

Summary:

Artigo 16 da LACPUma proposta de reposicionamento do debate à luz dos efeitos penais de acordos administrativos ambientais

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/independencia-entre-as-instancias-06042021

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Tags:

direito dadosabertos

Authors:

André Ferreira

Date tagged:

04/06/2021, 09:20

Date published:

04/06/2021, 06:30