Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Mitigação do dever de ressarcir o erário por desproporção entre culpa e dano

Mitigação do dever de ressarcir o erário por desproporção entre culpa e dano

JOTA.Info 2023-07-26

Summary:

erárioSeria o TCU o órgão competente para realizar o juízo de solidariedade da cobrança a pessoas físicas?

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/mitigacao-do-dever-de-ressarcir-o-erario-por-desproporcao-entre-culpa-e-dano-26072023

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Authors:

Gilberto Mendes C. Gomes

Date tagged:

07/26/2023, 14:39

Date published:

07/26/2023, 14:30