Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Em decisão unânime, STF reconhece estado de coisas inconstitucional nos presídios

Em decisão unânime, STF reconhece estado de coisas inconstitucional nos presídios

JOTA.Info 2023-10-04

Summary:

estado de coisas inconstitucionalOs ministros fixaram o período de três anos para a implementação do plano de ações para superar a problemática

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/em-decisao-unanime-stf-reconhece-estado-de-coisas-inconstitucional-nos-presidios-04102023

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

coisas dadosabertos

Authors:

Mirielle Carvalho

Date tagged:

10/04/2023, 15:13

Date published:

10/04/2023, 14:59