Gilmar propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário

Consultor Jurídico 2024-11-24

Summary:

Depoimento, testemunha, advogado, advocaciaPara o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]

O post Gilmar propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Link:

https://www.conjur.com.br/2024-nov-24/gilmar-propoe-limite-para-preferencia-dos-honorarios-sobre-credito-tributario/

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

150 dadosabertos tributário tribunal supremo sucumbência stf salários processo preferência mínimos mendes honorários gilmar federal de código crédito cpc contratuais civil artigo advocatícios 85

Authors:

Danilo Vital

Date tagged:

11/24/2024, 12:13

Date published:

11/24/2024, 10:30