Supremo considera inválida cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
Consultor Jurídico 2024-12-16
Summary:
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, invalidou a cobrança do Imposto […]
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