Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?
Consultor Jurídico 2024-12-25
Summary:
Inicialmente, preciso traduzir para quem ainda não está habituado: o termo “tutor de pet” é o que antigamente chamávamos de “dono de animal doméstico ou bicho de estimação”. Presentinho de fim de ano, a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo presidente da República, autoriza a criação do “Cadastro Nacional de […]
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