LC 214/2025 e IBS: solução para cumulatividade ou nova fonte de incertezas?
Consultor Jurídico 2025-03-01
Summary:
Cenário tributário atual e implementação do IBS Freepik O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Conforme delineado pela Constituição de 1988, a competência para tributar o consumo foi distribuída entre os três níveis federativos: à União, coube a instituição do Imposto sobre […]
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