STF manda aplicar nova LIA a processo sem trânsito em julgado
Consultor Jurídico 2025-03-04
Summary:
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2022, a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, só retroage para processos em andamento sem condenação transitada em julgado. Assim, a 2ª Turma do STF determinou um novo julgamento de uma ação de improbidade contra um ex-prefeito de São Leopoldo (RS) nas instâncias inferiores. O Tribunal […]
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