Com base na Nova LIA, STJ derruba condenação de Doria por improbidade
Consultor Jurídico 2025-03-13
Summary:
A extinção da forma culposa da improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021 levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a derrubar a condenação imposta ao ex-prefeito de São Paulo João Doria por propaganda pessoal com dinheiro público. Essa conclusão foi alcançada nesta quinta-feira (13/3), por unanimidade de votos. O colegiado julgou a ação extinta […]
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