Relatora no STJ propõe que tese vinculante permita rever benefício definitivo
Consultor Jurídico 2025-03-13
Summary:
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de uma tese vinculante permite a revisão judicial de decisões definitivas que tratam de relações jurídicas de trato continuado, como as de benefício previdenciário. Essa posição foi proposta nesta quinta-feira (13/3), em julgamento da Corte Especial do STJ. A análise foi interrompida por […]
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