Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
Consultor Jurídico 2025-03-23
Summary:
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São […]
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