STF começa a julgar caso sobre incidência de ITCMD em doações vindas do exterior
Consultor Jurídico 2020-10-23
Summary:
Dias Toffoli votou de forma favorável aos contribuintes, mas propôs modulação para produzir efeitos só depois do acórdão
Dias Toffoli votou de forma favorável aos contribuintes, mas propôs modulação para produzir efeitos só depois do acórdão