Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico A não incidência do IRRF sobre operações com SaaS: STF e a ADI nº 3142

A não incidência do IRRF sobre operações com SaaS: STF e a ADI nº 3142

Consultor Jurídico 2020-12-11

Summary:

Pela aplicação de acordos de bitributação, entendimento da Receita Federal conflita com a jurisprudência

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/irrf-stf-tributacao-11122020

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Authors:

Tácio Lacerda Gama

Date tagged:

12/11/2020, 08:13

Date published:

12/11/2020, 08:07