Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico ITCMD: modulação valida cobrança inconstitucional e ofende a segurança jurídica

ITCMD: modulação valida cobrança inconstitucional e ofende a segurança jurídica

Consultor Jurídico 2021-02-18

Summary:

Tributação de Heranças e Doações no Exterior volta à pauta do Supremo Tribunal Federal

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-modulacao-valida-cobranca-inconstitucional-e-ofende-a-seguranca-juridica-18022021

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Authors:

Rodrigo Brunelli

Date tagged:

02/18/2021, 14:13

Date published:

02/18/2021, 14:02