Por prescrição, homem condenado por 3 estupros tem pena extinta
Consultor Jurídico 2022-05-23
Summary:
Devido à prescrição da pretensão punitiva estatal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de um homem que havia sido condenado por três crimes de estupro.
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]O longo tempo transcorrido entre denúncia e publicação da senten...