Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta, do STJ: https://goo.gl/5sg3UA
Twitter Search / TJSPoficial 2017-11-17
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Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta, do STJ: https://goo.gl/5sg3UA