Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas
TJES 2024-04-08
Summary:
Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do Código Civil também discute a questão. A sugestão da relatoria-geral é a aplicação dos juros de 1% ao mês. A proposta altera o artigo 406 do Código Civil. […]
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